Anexo de Serviço – Transito IP

ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MASTER

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA SERVIÇOS DE TRÂNSITO INTERNET

O presente Anexo prevê os termos aplicáveis aos serviços, bem como o acordo sobre nível de serviço aplicáveis aos Serviços de Tráfego na Internet (o “Serviço”), prestados pela HIGHWINDS Network Group, Inc. (“HIGHWINDS”), adicionalmente aos termos de qualquer Contrato de Prestação de Serviços Master (“MSA”) celebrado entre a CLIENTE e a HIGHWINDS, aos Termos e Condições Gerais e a todos os Pedidos correlatos realizados. Qualquer referência feita no presente ao termo “Contrato” deverá significar o MSA, os Termos e Condições Gerais, este Anexo e todos os Pedidos correlatos assinados. Em caso de conflito entre os termos deste Anexo e os termos de quaisquer Pedidos realizados sob a égide deste instrumento, os termos de tal Pedido deverão prevalecer no que tange ao objeto do Pedido. Os termos iniciados em letra maiúscula que não estejam definidos neste instrumento terão o significado a eles conferido no MSA e nos Termos e Condições Gerais.

  1. Serviços Contratados. Durante o prazo de vigência deste Anexo, a HIGHWINDS concorda em realizar e fornecer à CLIENTE serviço de tráfego de Protocolo de Internet (“IP”), inclusive portas de acesso de IP dedicado que forneçam acesso à Rede[1] e à Internet. Para viabilizar que a CLIENTE utilize o Serviço e o acesso à Rede, a HIGHWINDS poderá fornecer serviço de colocation ou outros serviços de acesso que permitam que a CLIENTE acesse a Rede. Caso a CLIENTE adquira esses outros serviços da HIGHWINDS, tais serviços serão tratados em Anexo separado.   O ponto limite do Serviço, a partir do qual a CLIENTE passa a ser responsável por todos os serviços e custos de suporte, é o ponto de conexão da CLIENTE com a Rede, na porta de Internet pertinente no router da HIGHWINDS (a “Interface da CLIENTE”).
  2. Cumprimento da lei Digital Millennium Copyright Act [lei de proteção de direitos de autor no milênio digital]. Cada uma das partes deverá possuir procedimentos, políticas e agentes designados conforme necessário para atender aos dispositivos benéficos de safe harbor oferecidos pela lei Digital Millennium Copyright Act [lei de proteção de direitos de autor no milênio digital] de 1998 (“DMCA”), e deverá colaborar de forma recíproca, dentro da razoabilidade, para o cumprimento de qualquer notificação eventualmente recebida nos termos dessa lei com relação ao Conteúdo da CLIENTE[2] ou outro conteúdo transmitido pela CLIENTE ou por seus clientes ou usuário através da Rede, inclusive, dentre outros, retirando e bloqueando acesso a materiais infringentes, consentindo com a retirada de conteúdo infringente (na medida em que isso for necessário), ou fornecendo contra-notificações, se necessário. A CLIENTE reconhece que a HIGHWINDS deverá, na medida de sua capacidade, retirar ou bloquear o acesso ao Conteúdo da CLIENTE caso a HIGHWINDS receba a devida notificação nos termos da lei DMCA.
  3. Custos.  
    1. Os serviços incluem os seguintes valores a serem faturados: (i) custos de instalação não-recorrentes; (ii) custos mensais recorrentes pela conexão da porta conforme previsto em Quantidade Mínima,[3] se aplicável (“Custos Mensais Recorrentes” ou “MRC”); (iii) uma taxa mensal pelo uso dentro da largura da banda da porta disponível acima da Quantidade Mínima, calculada conforme Cláusula 3(b) (a “Taxa de Uso”); e (iv) os custos da Telco[4], se cabível.
    2. A Quantidade Mínima, e, portanto, a Taxa de Uso, será aplicável tanto a uma porta de Serviço específica quanto a um montante total de portas de serviços fornecidos à CLIENTE pela HIGHWINDS, conforme determina o Pedido pertinente. Será feita amostragem do uso da porta pela CLIENTE (tanto em pull/receber e push/enviar) a cada 5 minutos, com relação aos cinco minutos anteriores. Ao final de cada mês calendário, serão descartados os primeiros 5% (cinco por cento) de amostragens de tráfego de pull e push para cada porta. Os maiores dos 95% percentis restantes para tráfego de pull e push com relação a cada porta irão constitui o montante de uso da largura da banda para aquele mês específico, com relação a tal porta (o “Montante de Uso de Determinada Porta”). Caso a Quantidade Mínima seja aplicada a uma porta de Serviço específica, então a Taxa de Uso para cada ciclo de cobrança será o quanto o Montante de Uso de Determinada Porta exceder da Quantidade Mínima para aquela porta, multiplicado pela taxa por megabite, aplicável à porta, conforme determina o Pedido. Caso a Quantidade Mínima seja aplicável a mais de uma porta, conforme determina o Pedido pertinente, então: (i) o Montante de Uso de Determinada Porta referente à respectiva porta será somado para determinar o “Montante Total de Uso de Porta” da CLIENTE; e (ii) a Taxa de Uso referente a cada ciclo de cobrança será o quanto o Montante Total de Uso de Porta exceder o Valor Mínimo referente a todas as portas pertinentes, multiplicado pela taxa por megabit, conforme especifica o Pedido.
    3. O Faturamento dos Serviços ocorrerá (i) mensal e antecipadamente, em relação aos MRC, com início na Data Inicial do Serviço e (ii) mensal e posteriormente, com relação às Taxas de Uso, se houver. Caso a Data Inicial do Serviço caia em um dia que não o primeiro dia do ciclo de cobrança, será cobrado da CLIENTE um montante proporcional dos custos aplicáveis cobrindo o período entre a Data Inicial do Serviço[5] e o primeiro dia do ciclo de cobrança subseqüente.
  4. Prazo de Vigência. Este Anexo entrará em vigor mediante a assinatura de um Pedido inicial solicitando os Serviços aqui descritos, tanto pela CLIENTE como pela HIGHWINDS, e permanecerá em pleno vigor e efeito até a rescisão do último Pedido em vigor referente à prestação do Serviço aqui descrito. O prazo de vigência para cada Pedido terá início na data estabelecida no Pedido pertinente, e deverá perdurar pelo período determinado em tal Pedido, sujeito à prorrogação nos termos do MSA.
  5. Garantias de Nível de Serviço.
    1. A HIGHWINDS garante 99,5% de Disponibilidade do Serviço por mês calendário. “Disponibilidade do Serviço” significa a capacidade da CLIENTE de trocar pacotes de IP junto à Rede através de porta de router da CLIENTE. Caso o site da CLIENTE fique indisponível por decorrência de falha em qualquer componente ou por interrupção do serviço de Rede, a HIGHWINDS concederá um crédito com base no período de tempo em que perdurar tal indisponibilidade (cada período desses, uma “Interrupção”).
      1. A Disponibilidade do Serviço é mensurada através do envio de “ping” ao router da CLIENTE em intervalos regulares. A resposta do router da CLIENTE ao ping enviado confirma a existência da conexão e a disponibilidade do Serviço.
      2. Os créditos de Disponibilidade do Serviço são determinados da seguinte forma: (a) qualquer Interrupção superior a 30 (trinta) minutos, porém inferior a 60 (sessenta) minutos equivale a 1 (um) Crédito de Serviço; e (b) qualquer Interrupção que perdure por mais de 60 (sessenta) minutos equivale a 1 (um) Crédito de Serviço para cada período de 60 (sessenta) minutos.
    2. A HIGHWINDS garante que a média mensal de Latência da Rede entre os POPs da HIGHWINDS da América do Norte não irá exceder 100 (cem) ms. “Latência da Rede” significa o tempo médio necessário para que um pacote de IP atravesse um par de Pontos de Presença (“POPs”)[6] de backbone da HIGHWINDS na Rede. Caso a métrica garantida de Latência da Rede não seja atendida durante determinado período de um mês corrido, a HIGHWINDS concederá 1 (um) Crédito de Serviço.
    3. A HIGHWINDS garante que a perda de pacote média nunca irá exceder 1% (um por cento) durante um mês corrido. Perda de pacote indica o percentual de pacotes perdidos entre os routers que fazem parte da Rede da HIGHWINDS.   Caso a métrica de perda de pacote não seja atendida durante determinado período de um mês corrido, a HIGHWINDS concederá 1 (um) Crédito de Serviço.
    4. Caso a CLIENTE enfrente qualquer dos problemas de desempenho de serviço descritos nesta Cláusula 5 em decorrência da falta de prestação dos Serviços pela HIGHWINDS, a HIGHWINDS irá, mediante solicitação da CLIENTE e nos termos da Cláusula 5(f), creditar a conta da CLIENTE da forma descrita abaixo (a “Garantia de Nível de Serviço”). Não obstante qualquer disposição em contrário constante deste Anexo, não será considerada violação da Garantia de Nível de Serviço, não tendo a CLIENTE direito a nenhum remédio jurídico nos termos do presente, quanto a determinado Pedido:
      1. Se a CLIENTE não pagou nenhum valor incontroverso devido nos termos do MSA (tendo as partes concordado em não contestar, sem justificativa razoável, qualquer valor devido); ou
      2. Na medida em que a violação da Garantia de Nível de Serviço for causada por qualquer das seguintes hipóteses:
        1. Falha nos Equipamentos da CLIENTE ou nos equipamentos de uma vendedora da CLIENTE, não coberta por este Contrato;
        2. Falha nos atos controlados pela CLIENTE e no ambiente no estabelecimento da CLIENTE (p.ex., queda de energia elétrica, aumento de temperatura, bloqueio de firewall, desconexão dos Equipamentos Fornecidos pela HIGHWINDS, etc.);
        3. Falha nos circuitos de acesso local ou conexões cruzadas que conectem a CLIENTE à Rede da HIGHWINDS, a menos que haja disposição em contrário;
        4. Falha em qualquer serviço ou produto que não tenha sido fornecido à CLIENTE pela HIGHWINDS nos termos deste Anexo (inclusive falha em qualquer outro serviço ou produto prestado à CLIENTE pela HIGHWINDS nos termos do MSA, falha essa que deverá ser regida pela garantia de nível de serviço determinada no Anexo pertinente a tal serviço ou produto);
        5. Eventos de força maior, definidos no Contrato;
        6. Qualquer ação ou omissão da CLIENTE ou de qualquer terceiro, inclusive, dentre outros, agentes, subcontratados ou vendedores da CLIENTE, que impossibilite a HIGHWINDS atingir qualquer Garantia de Nível de Serviço, inclusive, dentre outros: (a) deixar de conceder à HIGHWINDS acesso adequado ao estabelecimento, para fins de teste; (b) deixar de conceder acesso ao estabelecimento da CLIENTE, quando solicitado de maneira razoável pela HIGHWINDS (ou por seus agentes), para permitir que a HIGHWINDS cumpra suas obrigações com relação ao Serviço; ou (c) deixar de tomar qualquer medida de saneamento com relação ao Serviço, tal como recomendado pela HIGHWINDS, ou de outra forma impedir a HIGHWINDS de tomar referida medida.
        7. negligência ou conduta dolosa da CLIENTE, o que pode incluir a falha da CLIENTE em seguir procedimentos acordados;
        8. qualquer período de manutenção agendado quando a CLIENTE tenha sido informada de referida manutenção e qualquer manutenção de emergência;
        9. a conta da CLIENTE, durante o período em questão, violando a AUP; ou
        10. deixar a CLIENTE de abrir protocolo de suporte para relatar qualquer problema de desempenho de serviço.
        11. Cessação da conexão da CLIENTE em um POP inativo da HIGHWINDS; ou
        12. Cessação da conexão da CLIENTE em um POP que não da HIGHWINDS.
    5. 1 (um) Crédito de Serviço será equivalente a 1/30 dos Custos de Serviço[7] mensais mínimos da CLIENTE; contanto, porém, que sejam fornecidos no máximo 7 (sete) Créditos de Serviço durante um mesmo mês calendário.
    6. Toda reivindicação de Disponibilidade do Serviço deve ser apresentada à HIGHWINDS em até 7 (sete) dias corridos após a ocorrência do evento. Toda reivindicação de Latência da Rede e de Perda de Pacote deve ser apresentada em até 30 (trinta) dias corridos após o último dia do mês em que tenha ocorrido referida falha.
      1. Toda reivindicação deve ser protocolizada pelo contato administrativo da CLIENTE, e deve incluir as seguintes informações: (1) nome da CLIENTE o nome do site da CLIENTE; (2) nome e informações de contato da pessoa de contato; e (3) data e momento de início e fim da interrupção ou falha de métrica; e (4) o número do respectivo protocolo de suporte da HIGHWINDS, aberto com relação ao problema de desempenho, e uma breve descrição das características da Interrupção ou da falha de métrica.
      2. A CLIENTE deve apresentar as informações solicitadas em notificação escrita, conforme especifica o Contrato. A HIGHWINDS irá confirmar recebimento de toda reivindicação dentro de 5 (cinco) dias úteis, e irá analisar toda reivindicação dentro de 10 (dez) dias de seu recebimento. A CLIENTE será informada por correio eletrônico sobre a concessão ou rejeição da reivindicação de crédito de serviço.   Caso seja rejeitada, a notificação irá especificar o fundamento da rejeição.
      3. Os créditos aprovados serão aplicados à fatura da CLIENTE durante o ciclo de cobrança seguinte ao mês da aprovação de tal reivindicação.
    7. A HIGHWINDS reserva a si o direito de mudar, alterar ou revisar esta política a qualquer tempo, sem necessidade de notificar a CLIENTE.

    A GARANTIA DE NÍVEL DE SERVIÇO DETERMINADA NESTE ANEXO DEVERÁ SER APLICADA SOMENTE AOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A NENHUM OUTRO SERVIÇO. ESTE ANEXO DETERMINA O ÚNICO E EXCLUSIVO REMÉDIO JURÍDICO DISPONÍVEL À CLIENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA HIGHWINDS QUANTO AOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS.

  6. Disposições Gerais. Este Anexo, em conjunto com o MSA, os Termos e Condições Gerais e todos os Pedidos pertinentes constituem uma declaração única e exclusiva quanto a todos os entendimentos mutuamente acordados entre as partes no que tange ao objeto ora pactuado, substituindo todos os entendimentos, propostas e comunicações anteriores ou contemporâneos, sejam eles verbais ou escritos.   Este Anexo apresenta disposições que complementam, mas não substituem, o MSA e os Termos e Condições Gerais pertinentes.

1“Rede” significa a rede de telecomunicação e sistemas de fibra ótica submarinos ou terrestres detidos ou operados pela HIGHWINDS, ou de outra forma licenciados para uso da HIGHWINDS, periodicamente, e oferecida à CLIENTE periodicamente pela HIGHWINDS para o transporte do tráfego da CLIENTE ou para outros Serviços ora contratados.

2“Conteúdo da CLIENTE” significa quaisquer arquivos, páginas, dados, trabalhos, informações e/ou materiais que estejam contidos na, dentro da, exibidos na, relacionado à ou transmitido a partir ou através da Rede, inclusive, dentre outros, marcas de produtos ou de serviços, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, clipes de áudio, clipes de vídeo, e-mail ou outras mensagens, meta-tags, nomes de domínio (inclusive aqueles registrados pela HIGHWINDS em nome da CLIENTE, com referência à prestação, pela HIGHWINDS, do(s) Serviço(s) ora contratado(s)) e textos fornecidos pela CLIENTE ou pelo usuário da CLIENTE.

3“Quantidade Mínima” significa a quantidade mensal dedicada de conectividade de largura de banda, conforme dispõe o Pedido pertinente.

4 “Custos da Telco” significa os custos mensais de qualquer circuito de acesso local, cross-conexão e/ou Golden jump ou outras taxas semelhantes.

5 “Data Inicial do Serviço” significa a data em que a HIGHWINDS notificar a CLIENTE (seja por escrito ou por transmissão eletrônica) de que o Serviço encontra-se disponível para uso da CLIENTE, a menos que a CLIENTE notifique a HIGHWINDS, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de sua não aceitação sob a alegação de que as especificações técnicas referentes aos Serviços não foram cumpridas.   Nessa hipótese, serão realizados mais testes nos Serviços, e uma nova RSD será estipulada; contanto, porém, que, caso a HIGHWINDS não encontre defeito no Serviço após realizar novamente os testes, permanecerá inalterada a Data Inicial do Serviço, determinada pela data original da notificação da HIGHWINDS. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, o uso do Serviço pela CLIENTE para fins outros que não a realização de testes, após notificação de não aceitação, será considerado como aceitação do Serviço.

6 “POP da HIGHWINDS” ou “POP” significa qualquer local na Rede em que a HIGHWINDS permita acesso ou interconexão à Rede.

7“Custos do Serviço” significa os MRCs que a HIGHWINDS vier a cobrar pelos Serviços, com a exclusão de quaisquer valores não-recorrentes, das taxas dos Equipamentos Fornecidos pela HIGHWINDS, dos Custos da Telco ou de outros custos semelhantes.