Anexo de Serviço – Linha Privada

ANEXO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MASTER

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA SERVIÇOS DE LINHA PRIVADA

O presente Anexo prevê os termos aplicáveis aos serviços, bem como o acordo sobre nível de serviço aplicáveis aos Serviços de Linha Privada (o “Serviço”), prestados pela HIGHWINDS Network Group, Inc. (“HIGHWINDS”), adicionalmente aos termos de qualquer Contrato de Prestação de Serviços Master (“MSA”) celebrado entre a CLIENTE e a HIGHWINDS, aos Termos e Condições Gerais e a todos os Pedidos correlatos realizados. Qualquer referência feita no presente ao termo “Contrato” deverá significar o MSA, os Termos e Condições Gerais, este Anexo e todos os Pedidos correlatos assinados. Em caso de conflito entre os termos deste Anexo e os termos de quaisquer Pedidos realizados sob a égide deste instrumento, os termos de tal Pedido deverão prevalecer no que tange ao objeto do Pedido. Os termos iniciados em letra maiúscula que não estejam definidos neste instrumento terão o significado a eles conferido no MSA e nos Termos e Condições Gerais.

  1. Serviços Contratados. Durante o prazo de vigência deste Anexo, a HIGHWINDS concorda em realizar e fornecer à CLIENTE serviço de conectividade ponto a ponto com interface Ethernet , fornecendo acesso à Rede[1] entre duas localidades definidas no Pedido . Para viabilizar que a CLIENTE utilize o Serviço e o acesso à Rede, a HIGHWINDS poderá fornecer serviço de colocation ou outros serviços de acesso que permitam que a CLIENTE acesse a Rede. Caso a CLIENTE adquira esses outros serviços da HIGHWINDS, tais serviços serão tratados em Anexo separado.   O ponto limite do Serviço, a partir do qual a CLIENTE passa a ser responsável por todos os serviços e custos de suporte, é o ponto de conexão da CLIENTE com a Rede, na porta Ethernet pertinente no equipamento da HIGHWINDS (a “Interface da CLIENTE”).
  2. Cumprimento da lei Digital Millennium Copyright Act [lei de proteção de direitos de autor no milênio digital]. Cada uma das partes deverá possuir procedimentos, políticas e agentes designados conforme necessário para atender aos dispositivos benéficos de safe harbor oferecidos pela lei Digital Millennium Copyright Act [lei de proteção de direitos de autor no milênio digital] de 1998 (“DMCA”), e deverá colaborar de forma recíproca, dentro da razoabilidade, para o cumprimento de qualquer notificação eventualmente recebida nos termos dessa lei com relação ao Conteúdo da CLIENTE[2] ou outro conteúdo transmitido pela CLIENTE ou por seus clientes ou usuário através da Rede, inclusive, dentre outros, retirando e bloqueando acesso a materiais infringentes, consentindo com a retirada de conteúdo infringente (na medida em que isso for necessário), ou fornecendo contra-notificações, se necessário. A CLIENTE reconhece que a HIGHWINDS deverá, na medida de sua capacidade, retirar ou bloquear o acesso ao Conteúdo da CLIENTE caso a HIGHWINDS receba a devida notificação nos termos da lei DMCA.
  3. Custos.  
    1. Os serviços incluem os seguintes valores a serem faturados: (i) custos de instalação não-recorrentes pagos uma só vez no momento da instalação dos serviços; (ii) custos mensais recorrentes pela Conectividade Compromissada[3] se aplicável (“Custos Mensais Recorrentes” ou “MRC”); e (iii) os Custos da Telco[4], se cabível.
    2. A Quantidade Mínima será aplicável tanto a uma porta de Serviço específica quanto a um montante total de portas de serviços fornecidos à CLIENTE pela HIGHWINDS, conforme determina o Pedido pertinente.
    3. O Faturamento dos Serviços ocorrerá mensal e antecipadamente, em relação aos MRC, com início na Data Inicial do Serviço. Caso a Data Inicial do Serviço caia em um dia que não o primeiro dia do ciclo de cobrança, será cobrado da CLIENTE um montante proporcional dos custos aplicáveis cobrindo o período entre a Data Inicial do Serviço[5] e o primeiro dia do ciclo de cobrança subseqüente.
  4. Prazo de Vigência. Este Anexo entrará em vigor mediante a assinatura de um Pedido inicial solicitando os Serviços aqui descritos, tanto pela CLIENTE como pela HIGHWINDS, e permanecerá em pleno vigor e efeito até a rescisão do último Pedido em vigor referente à prestação do Serviço aqui descrito. O prazo de vigência para cada Pedido terá início na data estabelecida no Pedido pertinente, e deverá perdurar pelo período determinado em tal Pedido, sujeito à prorrogação nos termos do MSA.
  5. Garantias de Nível de Serviço.
    1. A HIGHWINDS garante 99,5% de Disponibilidade do Serviço por mês calendário. “Disponibilidade do Serviço” significa a capacidade da CLIENTE de trocar pacotes de IP junto à Rede através de porta de equipamento da CLIENTE. Caso o site da CLIENTE fique indisponível por decorrência de falha em qualquer componente ou por interrupção do serviço de Rede, a HIGHWINDS concederá um crédito com base no período de tempo em que perdurar tal indisponibilidade (cada período desses, uma “Interrupção”).
      1. A Disponibilidade do Serviço é mensurada através do envio de “ping” ao equipamento da CLIENTE em intervalos regulares. A resposta do router da CLIENTE ao ping enviado confirma a existência da conexão e a disponibilidade do Serviço.
      2. Os créditos de Disponibilidade do Serviço são determinados da seguinte forma: (a) qualquer Interrupção superior a 30 (trinta) minutos, porém inferior a 60 (sessenta) minutos equivale a 1 (um) Crédito de Serviço; e (b) qualquer Interrupção que perdure por mais de 60 (sessenta) minutos equivale a 1 (um) Crédito de Serviço para cada período de 60 (sessenta) minutos.
    2. Caso a CLIENTE enfrente qualquer dos problemas de desempenho de serviço descritos nesta Cláusula 5 em decorrência da falta de prestação dos Serviços pela HIGHWINDS, a HIGHWINDS irá, mediante solicitação da CLIENTE e nos termos da Cláusula 5(g), creditar a conta da CLIENTE da forma descrita abaixo (a “Garantia de Nível de Serviço”). Não obstante qualquer disposição em contrário constante deste Anexo, não será considerada violação da Garantia de Nível de Serviço, não tendo a CLIENTE direito a nenhum remédio jurídico nos termos do presente, quanto a determinado Pedido:
      1. Se a CLIENTE não pagou nenhum valor incontroverso devido nos termos do MSA (tendo as partes concordado em não contestar, sem justificativa razoável, qualquer valor devido); ou
      2. Na medida em que a violação da Garantia de Nível de Serviço for causada por qualquer das seguintes hipóteses:
        1. Falha comprovada nos Equipamentos da CLIENTE ou nos equipamentos de uma vendedora da CLIENTE, não coberta por este Contrato;
        2. Falha comprovada nos atos controlados pela CLIENTE e no ambiente no estabelecimento da CLIENTE (p.ex., queda de energia elétrica, aumento de temperatura, bloqueio de firewall, desconexão dos Equipamentos Fornecidos pela HIGHWINDS, etc.);
        3. Falha comprovada nos circuitos de acesso local ou conexões cruzadas que conectem a CLIENTE à Rede da HIGHWINDS, a menos que a conexão cruzada ou o acesso local sejam fornecidos pela HIGHWINDS;
        4. Falha em qualquer serviço ou produto que não tenha sido fornecido à CLIENTE pela HIGHWINDS nos termos deste Anexo (inclusive falha em qualquer outro serviço ou produto prestado à CLIENTE pela HIGHWINDS nos termos do MSA, falha essa que deverá ser regida pela garantia de nível de serviço determinada no Anexo pertinente a tal serviço ou produto);
        5. Eventos de força maior, definidos no Contrato;
        6. Qualquer ação ou omissão da CLIENTE ou de qualquer terceiro, inclusive, dentre outros, agentes, subcontratados ou vendedores da CLIENTE, que impossibilite a HIGHWINDS atingir qualquer Garantia de Nível de Serviço, inclusive, dentre outros: (a) deixar de conceder à HIGHWINDS acesso adequado ao estabelecimento, para fins de teste; (b) deixar de conceder acesso ao estabelecimento da CLIENTE, quando solicitado de maneira razoável pela HIGHWINDS (ou por seus agentes), para permitir que a HIGHWINDS cumpra suas obrigações com relação ao Serviço; ou (c) deixar de tomar qualquer medida de saneamento com relação ao Serviço, tal como recomendado pela HIGHWINDS, ou de outra forma impedir a HIGHWINDS de tomar referida medida.
        7. negligência ou conduta dolosa da CLIENTE, o que pode incluir a falha da CLIENTE em seguir procedimentos acordados;
        8. qualquer período de manutenção agendado quando a CLIENTE tenha sido informada de referida manutenção e qualquer manutenção de emergência;
        9. a conta da CLIENTE, durante o período em questão, violando a AUP; ou
        10. deixar a CLIENTE de abrir protocolo de suporte para relatar qualquer problema de desempenho de serviço.
        11. Cessação da conexão da CLIENTE em um POP8 inativo da HIGHWINDS; ou
        12. Cessação da conexão da CLIENTE em um POP que não da HIGHWINDS.
    3. 1 (um) Crédito de Serviço será equivalente a 1/30 da Remuneração Mensal[6] da CLIENTE; que serão somados, limitados a 100% (cem por cento) da fatura.
    4. Falha crônica: Caso haja mais de 7 períodos de indisponibilidade de serviço em um mesmo mês, está facultado à CLIENTE a rescisão por justa causa do presente contrato, sem prejuízo das aplicações das penalidades previstas no presente instrumento e da apuração de perdas e danos.
    5. Toda reivindicação de Disponibilidade do Serviço deve ser apresentada à HIGHWINDS em até 7 (sete) dias corridos após a ocorrência do evento.
      1. Toda reivindicação deve ser protocolizada pelo contato administrativo da CLIENTE, e deve incluir as seguintes informações: (1) nome da CLIENTE o nome do site da CLIENTE; (2) nome e informações de contato da pessoa de contato; e (3) data e momento de início e fim da interrupção ou falha de métrica; e (4) o número do respectivo protocolo de suporte da HIGHWINDS, aberto com relação ao problema de desempenho, e uma breve descrição das características da Interrupção ou da falha de métrica.
      2. A CLIENTE deve apresentar as informações solicitadas em notificação escrita, conforme especifica o Contrato. A HIGHWINDS irá confirmar recebimento de toda reivindicação dentro de 5 (cinco) dias úteis, e irá analisar toda reivindicação dentro de 10 (dez) dias de seu recebimento. A CLIENTE será informada por correio eletrônico sobre a concessão ou rejeição da reivindicação de crédito de serviço.   Caso seja rejeitada, a notificação irá especificar o fundamento da rejeição.
      3. Os créditos aprovados serão aplicados à fatura da CLIENTE durante o ciclo de cobrança seguinte ao mês da aprovação de tal reivindicação.
    6. A HIGHWINDS reserva a si o direito de mudar, alterar ou revisar esta política a qualquer tempo, sem necessidade de notificar a CLIENTE.A GARANTIA DE NÍVEL DE SERVIÇO DETERMINADA NESTE ANEXO DEVERÁ SER APLICADA SOMENTE AOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A NENHUM OUTRO SERVIÇO. ESTE ANEXO DETERMINA O ÚNICO E EXCLUSIVO REMÉDIO JURÍDICO DISPONÍVEL À CLIENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA HIGHWINDS QUANTO AOS SERVIÇOS AQUI DESCRITOS.
  6. Disposições Gerais. Este Anexo, em conjunto com o MSA, os Termos e Condições Gerais e todos os Pedidos pertinentes constituem uma declaração única e exclusiva quanto a todos os entendimentos mutuamente acordados entre as partes no que tange ao objeto ora pactuado, substituindo todos os entendimentos, propostas e comunicações anteriores ou contemporâneos, sejam eles verbais ou escritos.   Este Anexo apresenta disposições que complementam, mas não substituem, o MSA e os Termos e Condições Gerais pertinentes.

1 “Rede” significa a rede de telecomunicação e sistemas de fibra ótica submarinos ou terrestres detidos ou operados pela HIGHWINDS, ou de outra forma licenciados para uso da HIGHWINDS, periodicamente, e oferecida à CLIENTE periodicamente pela HIGHWINDS para o transporte do tráfego da CLIENTE ou para outros Serviços ora contratados.

2 “Conteúdo da CLIENTE” significa quaisquer arquivos, páginas, dados, trabalhos, informações e/ou materiais que estejam contidos na, dentro da, exibidos na, relacionado à ou transmitido a partir ou através da Rede, inclusive, dentre outros, marcas de produtos ou de serviços, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, clipes de áudio, clipes de vídeo, e-mail ou outras mensagens, meta-tags, nomes de domínio (inclusive aqueles registrados pela HIGHWINDS em nome da CLIENTE, com referência à prestação, pela HIGHWINDS, do(s) Serviço(s) ora contratado(s)) e textos fornecidos pela CLIENTE ou pelo usuário da CLIENTE.

3 “Conectividade Compromissada” significa a quantidade mensal dedicada de conectividade de largura de banda, conforme dispõe o Pedido pertinente.

4 “Custos da Telco” significa os custos mensais de qualquer circuito de acesso local, conexão cruzada ou outras taxas semelhantes.

5 “Data Inicial do Serviço” significa a data em que a HIGHWINDS notificar a CLIENTE (seja por escrito ou por transmissão eletrônica) de que o Serviço encontra-se disponível para uso da CLIENTE, a menos que a CLIENTE notifique a HIGHWINDS, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, de sua não aceitação sob a alegação de que as especificações técnicas referentes aos Serviços não foram cumpridas.   Nessa hipótese, serão realizados mais testes nos Serviços, e uma nova RSD será estipulada; contanto, porém, que, caso a HIGHWINDS não encontre defeito no Serviço após realizar novamente os testes, permanecerá inalterada a Data Inicial do Serviço, determinada pela data original da notificação da HIGHWINDS. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, o uso do Serviço pela CLIENTE para fins outros que não a realização de testes, após notificação de não aceitação, será considerado como aceitação do Serviço.

6 “Custos do Serviço” significa os MRCs que a HIGHWINDS vier a cobrar pelos Serviços, com a exclusão de quaisquer valores não-recorrentes, das taxas dos Equipamentos Fornecidos pela HIGHWINDS, dos Honorários da Telco ou de outros custos semelhantes.